CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ SEM SUPERVISÃO Sessão: 358.3.53.O Hora: 14:42 Fase: PE Orador: FERNANDO FERRO Data: 21/12/2009 -------------------------------------------------------------------------------- O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais pessoas que conosco participam desta sessão, a convite do Ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, participamos, juntamente com os ilustres Deputados Pedro Wilson, Janete Rocha Pietá e Luiz Couto, do lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos na sua terceira versão. Para nós, foi uma participação muito emocionante. Participamos de uma sessão carregada de simbologia e emoção pela história dos homenageados. Além da entrega do texto do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, tivemos 16 personalidades homenageadas, destaco, particularmente — como já citado pelo ilustre Deputado Pedro Wilson — a homenagem concedida com o Prêmio Dorothy Stang ao nosso amigo, companheiro, Manoel Matos, representado nessa sessão por sua mãe, dona Nair. Assistimos a essa mobilização com a presença de representantes de todo o País, uma sessão extremamente legitimidade, representativa do coração deste País. Como o texto e a matéria anunciavam, foram homenageados ali representantes de diversos segmentos, como a educadora em direitos humanos Maria Vitória Benevides, pelo trabalho que desenvolve nessa área; a Polícia Rodoviária Federal, que tem realizado no Brasil ações de combate ao trabalho escravo e infantil, à prostituição de crianças e menores de idade, um trabalho extremamente importante na defesa da dignidade humana e o trabalho desenvolvido nas estradas do Brasil; o Padre Ricardo Rezende Figueira, do Pará, pelo enfrentamento e erradicação do trabalho escravo, pela luta em defesa das pessoas com deficiência; a comunidade LGBT, que, por meio de Maria Berenice, foi homenageada pelo trabalho contra o preconceito e a homofobia. Para nós, ficou claro, sob todos os aspectos, pela fala das diversas pessoas, dos representantes da sociedade civil, dos Ministros e do Presidente Lula, o compromisso deste Governo com uma política de valorização e defesa dos direitos humanos, e de combate a todo e qualquer preconceito e atividade que ataque os direitos humanos. Nós sabemos que uma sociedade e um país como o nosso, que vivem momentos extremamente importantes de reconhecimento internacional pelo trabalho que se desenvolve em várias áreas, pela sua resposta no plano econômico, não conseguem imaginar que a democracia e o desenvolvimento aconteçam descolados dos direitos humanos, defendidos pelo nosso companheiro Manoel Mattos, hoje homenageado. Hoje, lutamos para que a memória do companheiro Manoel Mattos seja respeitada, com a transferência de competência do julgamento do crime cometido contra esse companheiro para a Justiça Federal. Não pretendemos, com isso, deslustrar a Justiça ou a Polícia da Paraíba. O fato é que um crime de repercussão internacional como este, com as características que possui, praticado na divisa entre Pernambuco e a Paraíba, contra um defensor dos direitos humanos, de fato precisa ser analisado por outra instância, uma instância imune e não submetida a pressões políticas locais. Sabemos, Deputado Pedro Wilson, o que acontece com os julgamentos de matadores, de instituições criminosas e de grupos do crime organizado que submetem as populações e os júris populares a pressões sem limites. Raramente temos a certeza de que é feito um julgamento sério e isento nos crimes cometidos por esses grupos. Isso porque os cidadãos daquelas comunidades são submetidos a terríveis pressões e ameaças desses criminosos, o que impede um julgamento sereno, tranquilo e justo contra as barbaridades cometidas pelos grupos de extermínio, pelos matadores, pelo crime organizado e pelo narcotráfico que atuam contra essas populações. Por isso é que tem de haver uma investigação da Polícia Federal e uma ação da Justiça Federal frente a essa tipificação de crime. Esta semana aprovamos medida extremamente importante para proteger os Juizes Federais que agora terão o direito de julgar o crime organizado e o narcotráfico por meio de um colegiado de juizes, o que distribui responsabilidades e lhes dáa garantia da Polícia Federal para que possam exercer a justiça. É inaceitável viver num País onde as pessoas são assassinadas, a Justiça e os júris são submetidos a pressões e onde não se exerce a plenitude do julgamento para punir os crimes e violências praticados contra os defensores dos direitos humanos, como foi o caso do nosso amigo Manoel Matos. Por isso aqui estamos, além de sensibilizados com a homenagem do Presidente Lula ao nosso companheiro, para trazer a nossa exigência e o nosso apelo para que a Justiça Federal assuma a condução desse trabalho e faça justiça nas nossas fronteiras de Pernambuco e Paraíba. Muito obrigado.

Pronunciamento dep. Fernando Ferro no dia 16.12.2009

"Quero saudar a apreciação deste projeto, primeiro como iniciativa que foi tomada a partir da Comissão de Legislação Participativa, uma espécie de janela da sociedade para o Parlamento brasileiro.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil encaminhou essa proposta para dar segurança de julgamento, quando se trata, no juízo federal, na Justiça Federal, de enfrentar quadrilhas de crime organizado, que nós sabemos que, pela sofisticação, pela amplitude e pelo poder de fogo de que hoje dispõem, levam a uma situação de extrema periculosidade os julgadores.
Este projeto de lei cria um procedimento de julgamento colegiado. Juízes federais se associam para dar seguimento ao processo e poder, a exemplo do que foi feito em outros países, como a Colômbia, estabelecer procedimentos judiciais com mais segurança.

Isso está assentado e vem ao encontro dos tratados internacionais que já propugnam por iniciativas desse tipo. Além do mais, nós sabemos quão graves e quão sofisticados se tornam as dimensões e o caráter internacional do crime organizado. E muitos crimes com essa característica põem, sem sombra de dúvida, em perigo os julgadores e, em razão das evidentes dificuldades a que são submetidos os julgadores nesse processo, põem em risco o processo judicial.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, queremos saudar a iniciativa da nossa Comissão de Legislação Participativa, que acolheu essa iniciativa da Associação dos Juízes Federais do Brasil, deu seguimento e traz ao Plenário desta Casa essa importante peça do marco legal de combate ao crime organizado para ser apreciada.
Portanto, estamos aqui em pleno acordo com o que foi trazido pelo orador que me antecedeu e, ao mesmo tempo, expressando o nosso apoio e pedindo o apoio deste Plenário para essa iniciativa extremamente salutar de combate ao crime organizado, de articulação do Poder Judiciário com a sociedade para o combate à violência e ao crime articulado de plano internacional e ao crime organizado em nosso País, que crescentemente toma dimensões e não pode ser combatido com os marcos legais vigentes.
Por isso, Sr. Presidente, apoiamos e pedimos apoio para esse importante projeto de lei, que teve iniciativa na nossa Comissão de Legislação Participativa".

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Pronunciamento do Deputado Federal Fernando Ferro durante sessão na Câmara Federal no dia 16.12.2009

Ilmo Sr. Presidente, Senhoras e Senhores presentes a esta sessão. Sou fundador do Partido dos Trabalhadores e tenho orgulho de ter contribuído, ao lado de centenas de companheiros, para a construção da história política desse país, quando se fez a transição da ditadura militar para o Estado Democrático.

O Partido dos Trabalhadores não é apenas uma agremiação partidária. É a organização civil que modificou a forma de se fazer política neste país, abrindo espaço para que operários, agricultores, minorias  e movimentos populares tivessem voz neste país.

Fomos além. Elegemos o primeiro operário presidente da república, uma verdadeira revolução que está em andamento e que mudou a face do Brasil para todo o mundo.

Por tudo isso, sinto satisfação em registrar no plenário desta Casa a Pesquisa Quantitativa Nacional, realizada entre 31 de outubro a 05 de novembro, a pesquisa foi aplicada em 170 municípios da nossa Federação.

O Partido dos Trabalhadores é reconhecido como referência para boa parte da população. De acordo com os resultados, 33% dos entrevistados apontaram o PT como o primeiro partido a ser lembrado no país. Ainda neste universo, alegra-nos que apenas 6% dos entrevistados sejam desfavoráveis ao partido, enquanto que 60% são favoráveis.

De acordo com a pesquisa, ainda, os entrevistados aliam a ideia de crescimento do nosso país à atuação do nosso Partido. Cerca de 70%.

Quando perguntados se o Partido dos Trabalhadores cumpre com suas promessas, a maioria dos entrevistados (média de 70%) disse que sim.

Sobre a avaliação do governo do Presidente Lula, 68% dos entrevistados avaliam positivamente.

Estes são temas pontuais que mostram a importância de uma agremiação partidária como o PT para a vida política do nosso país. Há muito ainda do que caminhar, fortalecendo nossas instituições e garantindo mais participação política da sociedade.

Muito obrigado

Fernando Ferro

Deputado Federal

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O SR. PRESIDENTE (Eleuses Paiva) - Concedo a palavra ao Deputado Fernando Ferro.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais pessoas que participam desta sessão, funcionários da Casa, ontem, 9 de dezembro, foi um dia histórico para o País e um dos momentos de extrema importância para esta Casa. Paralelo ao dia de ontem é o da aprovação da Lei do Petróleo, no início dos anos 1950, no Governo Getúlio Vargas. Porque ontem estabelecemos uma nova legislação, construímos um marco legal que vai permitir que este País ingresse de vez no rol das grandes nações desenvolvidas e no conjunto de países que têm Produto Interno Bruto dos mais consideráveis do planeta.
Essa votação dividiu o Plenário. Um grupo queria manter o regime de concessão para a exploração de petróleo, o vigente a partir das modificações feitas no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, modificações essas que propuseram que empresas privadas pudessem explorar e se apropriar do petróleo brasileiro. À época, havia alguns condicionantes que levavam a esse rumo. Primeiro, dizia-se que o Brasil não tinha dinheiro para explorar o petróleo, que havia um alto risco de exploração do petróleo e que era preciso tirar alguma coisa da mão da PETROBRAS e entregá-la para as empresas privadas, que, segundo o discurso vigente, seriam mais capacitadas, mais habilitadas para promover a exploração do petróleo.
A história, entretanto, nos mostra que a PETROBRAS é uma empresa de excelência na exploração do petróleo, no desenvolvimento de tecnologia para águas profundas e ultraprofundas, e que hoje se constitui num patrimônio desta Nação. Portanto, esse discurso da incapacidade da PETROBRAS não resiste ao sucesso da Empresa Brasileira de Petróleo, a nossa PETROBRAS, que hoje se constitui numa das mais importantes e mais qualificadas empresas petroleiras do mundo!
Segundo, pelos dados de hoje, o petróleo encontrado na chamada camada do pré-sal tem quase 100% de todas as tentativas de prospecção. O risco é de praticamente zero para se encontrar esse petróleo, e vivemos num mundo que ainda está sob a égide de uma crise econômica. Portanto, esse petróleo se constitui numa reserva estratégica política e energética para o nosso País, da qual não poderemos abrir mão.
Os partidos de Oposição, DEM e PSDB, insistiam na lógica de que deveria prevalecer a velha legislação, que, se coube a uma determinada situação, não vale, porém, para os dias atuais. Foi por isso que aprovamos o regime de partilha. E esse regime de partilha é aquele que dedica ao Estado a posse principal do petróleo que existe nessas jazidas do pré-sal, mas que também não impede que o Estado brasileiro faça associação com empresas privadas, contrate empresas privadas para explorar esse petróleo. Esse petróleo, efetivamente, é um bem da União. Essas empresas serão ressarcidas, remuneradas devidamente, como fazem todos os países que usam o regime de partilha, mas que têm sob controle o seu petróleo.
Portanto, Srs. Deputados, foi um dia histórico, um momento significativo desta Casa, um momento superior da Câmara dos Deputados ao aprovar esse projeto de lei.
A Nação talvez nem tenha valorizado o que se votou ontem aqui. Muitos estavam abalados por escândalos, por denúncias, e esqueceram de valorizar um momento singular como foi o de ontem para a história deste País, que estámarcando o reencontro do Brasil com o controle das suas reservas de petróleo através da aprovação do projeto de lei que estabelece o regime de partilha. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, sótemos a exaltar esta oportunidade.
Para concluir, Sr. Presidente, quero comungar em parte com os argumentos do Deputado Marcelo Castro de que este País precisa lutar contra as desigualdades regionais e sociais brutais que ainda temos. Sóse combate desigualdade agindo desigualmente. Não pode se nivelar setores desiguais. Por isso acho que deveríamos trabalhar para que a Região Nordeste e todas as localidades constrangidas pela situação de desenvolvimento desigual possam ser alavancadas para enfim ter o seu reconhecimento como parte integrante do Brasil.
Aí está a oportunidade de promover, com essa legislação, uma melhora da qualidade de vida, com melhor distribuição de renda e riqueza e o enfrentamento das desigualdades regionais.
Finalizo as minhas palavras, dizendo do imenso orgulho de ter participado dessa votação histórica que pode significar, daqui para frente, uma alteração profunda neste País, seja para as gerações futuras, seja no imediato, para nós, que vivemos este momento histórico, que é dotar o Brasil de um marco regulatório para que se possa utilizar o seu petróleo para o bem de todos, não como instrumento de guerra e de conflito. Sabemos que o petróleo émotivo de guerra e conflito, e não é à toa que acontece um conflito desses aqui no plenário desta Casa. O petróleo é instrumento de conflito e de disputa, mas que esse petróleo promova um desenvolvimento mais justo, socialmente mais igual, que possa contribuir para um desenvolvimento ambiental sustentável e garanta que trilhemos os rumos de uma grande Nação para o bem de seus filhos e o progresso de todos nós que fazemos o Brasil e que aprovamos essa importante lei.
O SR. PRESIDENTE (Eleuses Paiva) - Parabenizo o Deputado Fernando Ferro, do PT de Pernambuco, pelo seu pronunciamento.